STJ nega habeas-corpus ao casal Nardoni

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que a materialidade do crime e a forma como o homidício foi praticado são sufientes para manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do magistrado que reconhece ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva, mas, ainda assim, mantém a custódia do preso em flagrante sob exigência de prestação de fiança de elevado valor.

Supremo recebe informações da AGU sobre a Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (23) informações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca".

Não é possível a concessão de liberdade provisória a condenado por tráfico de drogas

Câmara aprova criação de seis datas comemorativas

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Empregado de laboratório deve receber adicional de insalubridade

Ministro supera súmula 691 e determina que o STJ reexamine liminar de acusado de receptação e adulteração de veículo

Juízes desafiam Rebelo e Chinaglia a mostrar holerites

STF afasta regra da Súmula 691 e defere liminar a preso por porte ilegal de arma

Operação 24 Bis: STJ concede alvará de soltura a empresário

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Juiz solta acusado de pequeno furto, porque há muitos corruptos livres

2ª Turma nega pedido de liberdade para preso em flagrante por crime de extorsão

Recurso da ANATEL negado pelo TRF

Falta de fundamentação garante liberdade a marido que matou mulher por traição

De acordo com as investigações policiais, ele teria cometido o crime depois de haver surpreendido a companheira em sua residência com outro homem.

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Senado aprova e envia à sanção presidencial nova Lei Antidrogas

Projeto estabelece penas para notários de cartórios